O líder da Oposição, Marcelo Tavares (PSB), criticou na manhã desta quarta-feira (29) mudanças feitas pelo Governo do Estado no Código de Licitações e Contratos. Segundo ele, o novo código já está em vigor, mediante medida provisória, e “representa um verdadeiro absurdo, porque modifica a legislação federal, altera de maneira drástica matéria que é regulamentada pelo Congresso Nacional”, declarou o deputado.
Ele lembrou que foi o secretário-chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, quem fez pessoalmente a entrega do texto do novo Código de Licitações e Contratos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), durante reunião realizada no Palácio dos Leões.
Segundo Marcelo Tavares, o texto do Código abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e modifica dispositivos contidos na Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
“Fiquei estarrecido porque um governo que faz R$ 1 bilhão [de contratos] sem licitação, somente na pasta comandada pelo senhor Ricardo Murad [Secretaria de Saúde], se acha no direito de modificar a legislação federal. Vejam só a gravidade: estão rasgando a Lei n.º 8.666 para criar um próprio Código de Licitação, matéria esta regulada pelo Congresso Nacional”, afirmou o deputado.
Ele frisou que as leis votadas na Assembleia Legislativa não podem se sobrepor à legislação aprovada no Congresso Nacional. “É como se a governadora Roseana Sarney mandasse para esta Casa um novo Código Penal. É como se ela mandasse para esta Casa um novo Código Civil’, comparou o deputado, explicando que o novo código acaba com a tomada de preços e estabelece regras próprias de doação e de venda direta de móveis e imóveis.
Para Marcelo Tavares, o governo de Roseana Sarney agiu de forma incorreta por não ter tido o cuidado de discutir a nova legislação, nem com a Assembleia Legislativa nem com o Poder Judiciário, cujos gestores estão obrigados a cumprir a nova legislação desde a semana passada.
“Mas neste Maranhão, governado por esta oligarquia, tudo pode acontecer. E sempre quem leva a pior é o povo do Maranhão, sempre. São os R$ 10 milhões gastos na Beija-Flor, são os bilhões e bilhões sem licitação dado para as empresas próximas. E esta Casa não aceita aprovar um requerimento que seja de informação, nenhum. Mas calados nós não ficaremos”, advertiu o líder oposicionista.
Ele acrescentou que gostaria que a sociedade acompanhasse mais de perto as denúncias que são feitas pela oposição contra o governo de Roseana Sarney. “Este governo é um foco de grandes indícios de corrupção e que se acha no direito e na audácia de mudar uma legislação federal. Infelizmente, mais uma vez, a legislação está sendo mudada não para aumentar a transparência, a legalidade e a probidade, mas para facilitar a pulada de cerca e as dispensas de licitação”.
Ao encerrar o discurso, proferido no horário do pequeno expediente, Marcelo Tavares também foi enfático ao dizer que o governo do Maranhão agiu com soberba, porque alterou a legislação sem discutir o assunto com os Poderes Legislativo e Judiciário. Depois de criticar os equívocos da nova legislação, o líder oposicionista fez um apelo para que a Assembleia Legislativa promova um debate sobre este problema.
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