segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Secretários, deputados, vereadores, prefeitos e os negócios com o poder público…

Do blog do Marco D'eça



Ocupante de cargo público ou mandato eletivo não pode ter negócios com o governo. A Lei é clara quanto a isso, uma foma de evitar favorecimentos.

Um secretário, por exemplo, não pode ter negócios com a Assembléia Legislativa, assim como um deputado não pode ter empresas trabalhando para o governo.

Nem ele nem seus familiares.

Isso garante a impessoalidade dos serviços e obras públicas, impedindo também que se use do poder político para benefício próprio ou do seus.

É como a regra anti-nepotismo, que impede – pelo menos na teoria - a nomeação de parentes de dirigentes públicos em cargos no âmbito do estado.

Simples assim…

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