Divergências na interpretação da ‘Ficha Limpa’ provocam enxurrada de ações na Justiça
Diferentes interpretações da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, provocaram uma enxurrada de ações na Justiça Eleitoral contra o registro de diversos candidatos às próximas eleições no Maranhão. Embora o prazo legal para o julgamento dos pedidos de registro de candidatura tenha expirado na última quinta-feira (dia 5), ainda há 96 candidatos com registro ‘sub judice’, aguardando a palavra final da Justiça.
Invocando a imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, a procuradora regional eleitoral, Carolina da Hora Mesquita Höhn, ingressou com recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o registro das candidaturas de Jackson Lago (PDT), João Alberto (PMDB), Saulo Arcangeli (PSOL), Cleber Verde (PRB), Sarney Filho (PV) e outros.
Embora impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral, estas candidaturas foram confirmadas pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA).
Ao todo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) deu entrada em mais de 80 processos de impugnação no Estado. Dos candidatos alvos de ação de impugnação, metade foi enquadrada na Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.
No caso específico de Jackson Lago, a procuradora formulou o recurso tendo como base o fato de o ex-governador ter sido condenado no Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) 671 julgado pelo TSE em abril de 2009.
Além de Jackson Lago, o MPE entrou com recursos contra o registro do candidato a governador pelo PSOL, Saulo Arcangeli, o candidato a vice-governador de Roseana Sarney (PMDB), Washington Luiz (PT), e os candidatos a senador Edson Vidigal (PSDB) e João Alberto (PMDB). Todos esses foram incluídos nos casos de desincompatibilização de cargos.
Os advogados da coligação de Jackson Lago, por sua vez, decidiram que também vão à Corte Superior para tentar impedir a participação da adversária Roseana Sarney na disputa. Por sua vez, os aliados de Roseana anunciam que farão recurso ao TSE contra a candidatura do ex-governador Zé Reinaldo.
Carolina da Hora recorreu ao TSE em relação aos deferimentos das candidaturas de João Alberto (PMDB), ao Senado, de Saulo Arcageli (PSOL), ao governo, e Cleber Verde (PRB) e Sarney Filho (PV), à Câmara Federal.
Já os advogados que impugnaram José Reinaldo (PSB) também recorreram ao TSE. Eles estão reforçando o argumento de que a condenação dele no STJ ocorreu no dia 22 de junho, 18 dias após a promulgação da Ficha Limpa. O candidato ao Senado foi condenado a devolver, em valores atuais, R$ 2,8 milhões ao erário por ter acumulado o salário de governador e a pensão de ex-governador ao mesmo tempo em 2002. Eis abaixo a lista dos candidatos com registro de candidatura ‘sub judice’ na Justiça Eleitoral
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