LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (LEI 12527/2011) JÁ FOI SANCIONADA PELA PRESIDENTE DILMA ES TÁ EM PLENO VIGOR. EM TUTOIA, O PREFEITO DIRINGA BAQUIL DESRESPEITA A LEI DA TRANSPARENCIA E MANTEM SIGILO ABSOLUTO SOBRE TODOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICPAIS. A CAIXA PRETA SOBRE TODOS OS DESMANDOS E DESVIOS DA SUA GESTÃO, ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DO POVO. E AGORA PREFEITO? EU AVISEI PREFEITO! AGORA... VÊ SE AGUENTA!!!

APOSTANDO NA IMPUNIDADE, DESDE O PRIMEIRO DIA DA ATUAL GESTÃO NA PREFEITURA DE TUTÓIA, O PREFEITO DIRINGA E SUA FAMIGLIA BAQUIL, QUE OCUPAM TODOS OS PRINCIPAIS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TUTÓIA, VÊM COMETENDO TODOS OS DESMANDOS E DESVIOS DE CONDUTA LISTÁVEIS. TUDO É FEITO PARA ENGANAR A POPULAÇÃO, E NADA A RESPEITO DAS RECEITAS, DESPESAS, LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES, CHEGA AO CONHECIMENTO PÚBLICO, PORQUE A OLIGARQUIA NEPOTISTA BAQUIL ESCONDE NUMA CAIXA PRETA, MUITO BEM GUARDADA EM VÁRIOS COVÍS,TODAS AS INFORMAÇÕES QUE POVO TEM DIREITO SOBRE TODAS AS FALCATRUAS ARMADAS E PRATICADAS DESDE JANEIRO DE 2009.

A LEI DA TRANSPARÊNCIA É DESCUMPRIDA DE MANEIRA FLAGRANTE NO SITE QUE A PREFEITURA TEM NA INTERNET. E NADA TEM ACONTECEIDO EM REPRESÁLIA A TAIS PROCEDIMENTOS.

AGORA, ESTÁ EM VIGOR A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. A FALTA DE CUMPRIMENTO DA MESMA, IMPLICARÁ NA IMPROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. E AGORA PREFEITO DIRINGA? VAI ARRISCAR E DESCUMPRI-LA? DE TUDO O QUE PODERIA ACONTECER, EU AVISEI! PREFERIU APOSTAR NA MARCA DO ERRO! AGORA VÊ SE AGUENTA!

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI N° 12.527/2011, E VAMOS EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO:



1. Quem deve cumprir a lei

Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.





• Referência na lei: Artigo 1º, parágrafo único.



Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

• Referência na lei: Artigo 8º, § 4º.




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2. Transparência ativa

As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”




• Referência na lei: Artigo 3º, II; Artigo 8º.




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3. Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet

Conteúdo institucional
Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

Conteúdo financeiro e orçamentário
Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas.

Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).

Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.





• Referência na lei: Artigo 8º, § 1º.




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4. Requisitos para os sites de órgãos públicos

O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site.

Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações (ser “machine-readable”). Deve também atender às normas de acessibilidade na web.

A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão.




• Referência na lei: Artigo 8º, § 3º.




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5. Estrutura e pessoal necessários para implantação da lei

Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações ao cidadão. Ele será responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O serviço também deverá realizar audiências públicas e divulgação do acesso a informações.

Em até 60 dias após a lei entrar em vigor, o dirigente máximo de cada um dos entes da administração pública federal direta ou indireta deverá designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade deverá produzir relatórios periódicos sobre a observância à lei.




• Referência na lei: Artigo 9º.




• Referência na lei: Artigo 40.




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6. Quem pode fazer pedidos de informação

Qualquer cidadão.






• Referência na lei: Artigo 10.




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7. O que o pedido de informação deve conter

Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.

Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente.





• Referência na lei: Artigo 10, § 1º e 3º.




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8. Como o pedido de informação pode ser feito

Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema.




• Referência na lei: Artigo 10.




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9. Prazo para a concessão da informação solicitada

Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento.




• Referência na lei: Artigo 11, § 1º e 2º.




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10. Negativa de acesso

O órgão público pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo.

O requerente tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia).




• Referência na lei: Artigo 11, § 1º, II.





• Referência na lei: Artigo 14.




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11. Formatos de documentos a que a lei se aplica

A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico.




• Referência na lei: Artigo 11, § 5º, 6º.




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12. Cobrança

Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.




• Referência na lei: Artigo 12.




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13. Recursos contra negativa de acesso

Devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias).

Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.




• Referência na lei: Artigo 15.









• Referência na lei: Artigo 16.





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14. Punições a agentes públicos

O agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão.

Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa.

O agente público que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.




• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, II.





• Referência na lei: Artigo 32, § 2º.


• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.





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15. Punição a entidades privadas

Como a lei também prevê que entidades privadas com vínculos com o poder público devem divulgar informações, elas também podem ser punidas caso não cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público.

A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.




• Referência na lei: Artigo 33.







• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.





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16. Sigilo de documentos

Há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo.



Classificação

Duração do sigilo

Renovável?



Ultrassecreto

25 anos

Sim. Por apenas mais um período de 25 anos.



Secreto

15 anos

Não.



Reservado

5 anos

Não.


Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato.

Todos os órgãos e entidades públicas terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos.

Em até dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os órgãos e entidades públicas deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo não acabar, valerá a legislação atual.




• Referência na lei: Artigo 24, § 1º I, II e III.





• Referência na lei: Artigo 24, § 4º.



• Referência na lei: Artigo 24, § 2º.

• Referência na lei: Artigo 30.

• Referência na lei: Artigo 39.





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17. Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Sua composição exata será definida no decreto de regulamentação da lei.

As decisões da Comissão dizem respeito à administração pública federal. Ela poderá rever a classificação de informações como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classificação de informações como ultrassecretas.




• Referência na lei: Artigo 35, §5º.





• Referência na lei: Artigo 35, § 1º, II e III.

Outros quinhentos

*DORA KRAMER



Duas leis sancionadas pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira representam, juntas, indiscutíveis avanços na direção de um atributo indispensável ao bom exercício da democracia: a transparência.
A criação da Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à Informação são as boas novas em meio a tantas más (e velhas) na política e suas circunstâncias.
A primeira fecha um ciclo, ao pretender investigar e revelar ao país o que ainda não se sabe sobre as agressões aos direitos humanos cometidas durante o regime militar.
A segunda assegura ao público pagante (de impostos) acesso às informações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal. Na teoria, o que não estiver sob sigilo, bastará ser requerido para tornar-se sabido.
Na prática, o desafio dessas duas iniciativas é saírem do papel da melhor e mais próxima maneira daquela pretendida pelos que se propuseram à empreitada. Não é tarefa de fácil execução.
Digamos que diante do que há pela frente a aprovação no Congresso e a sanção presidencial tenham sido as etapas mais fáceis. Houve acordo, civilidade e ótimas intenções.
Transformá-las em realidade serão outros quinhentos.
A Lei de Acesso à Informação tem seis meses para entrar em vigor, prazo certamente previsto para que o poder público tenha tempo de se estruturar para atender às demandas de pessoas, entidades, empresas, instituições, como previsto na legislação: com o mínimo de burocracia e o máximo de eficiência.
É um serviço hoje inexistente, cuja montagem não é coisa simples, mas com empenho se faz. O obstáculo mais complicado de ser ultrapassado será o da mentalidade prevalente no Estado de que não é um ente a serviço da população, mas justamente o oposto: seus eventuais ocupantes é que costumam se servir da delegação pública.
Hoje, o que se vê em todas as instâncias de poder é a resistência ao fornecimento de dados. Agora isso passa a ser uma obrigação legal, mas não está claro por intermédio de qual instrumento será possível fazer valer o direito.
Recursos à Justiça, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público? Foge ao espírito do acesso franqueado.
Os órgãos públicos podem publicar seus dados na internet, mas não necessariamente todos os que interessam a quem procura.
É o tipo da lei que dependerá de um processo de mudança profundo – nas ações e nos pensamentos dos mundos público e privado – para 'pegar' ou virar letra morta.
Muito se falou quando da discussão do projeto da lei na questão do sigilo eterno, resolvida com a limitação a 50 anos para a liberação de documentos tidos como secretos.
Mas o principal ponto é a abertura de informações relativas ao cotidiano dos governos. Mudar isso, num ambiente em que o Estado se comporta como dono daquilo que de fato pertence ao cidadão, será algo equivalente a uma revolução.
Quanto à Comissão da Verdade, a arte primeira será da presidente Dilma Rousseff para formar um grupo de confiabilidade, bom senso e experiência suficientes para que o trabalho não se perca em partidarismos nem revanchismos.
Essa exigência está consagrada na proposta, que excluiu punições e impõe observância à Lei da Anistia, de resto consolidada por manifestação do Supremo Tribunal Federal.
Mas, como na Lei de Acesso à Informação, embora guardadas as proporções aqui também a prática é que ditará o sucesso ou o fracasso de uma iniciativa salutar.
Óbvio? Nem tanto quando o que está em jogo não é o simples cumprimento de um texto legal. É a compreensão de todo o processo de construção da retomada da democracia a partir de um pacto cujas cláusulas atenderam às especificidades do país e que, sem ingerências estranhas a elas, precisa ser concluído com a exposição da verdade. Nada além da verdade.
Ícone – Reconheçamos: José Sarney é incansável. Essa agora de contratar uma consultoria para melhorar a própria imagem e pagar com dinheiro do Senado é, como se dizia no tempo em que Sarney era deputado 'bossa nova' da UDN, de cabo de esquadra.
(*) Jornalista O globo

SARNEY DECLARA QUE NÃO TEM MÁGOAS. MAS, POR QUE NÃO LARGA A CARÓTIDA DA GENTE?

Do Blog Reinaldo Azevedo
Ai, meu Jesus Cristinho, como diria Manuel Bandeira!
Vocês viram esse filmete do horário político do PMDB, em que o ator e militante do partido Milton Gonçalves pergunta a “Sarney-mais-de-50-anos-de-vida-pública” se lhe restou “alguma mágoa”? Então vejam. Volto em seguida.

Voltei
Não é comovente? Ele não está magoado com a gente! Que bom! Na verdade, ele se apaixonou. Por isso não larga a nossa carótida.
Em meio século de poder no Maranhão, estado que não sofre com as agruras do semi-árido, os Sarney conseguiram produzir o mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano do país. Qualquer que seja a desgraça brasileira, ela sempre será pior naquele estado, não por determinação da natureza, mas por uma escolha dos homens.
Que país este, não? Não é por acaso que Sarney conclui a sua intervenção saudando Lula. Os atrasos se juntaram: o do velho vampiro com o do novo vampiro. Vejam isso. Volto depois.

Encerro
É isto aí: no país em que Delúbio Soares é chamado por “estudantes” para dar palestra, Sarney manda dizer ao povo que não está magoado…
Nojo dessa gente é pouco!

JUIZ AUDITOR MILITAR NEGA PEDIDO DE PRISÃO DOS POLICIAIS MILITARES E CHAMA COMANDANTE DA PM DE INCOMPETENTE

BLOG DO CARDOSO




O juiz auditor militar de São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, ao negar o pedido de prisão de quatro líderes do movimento grevista dos militares, esculachou, conforme mostra o documento abaixo, o comandante da PM, coronel Franklin Pacheco.
Abaixo a decisão do juiz:

Câmara de Limeira (São Paulo) estuda pedir cassação de prefeito

FOLHA DE SÃO PAULO



A Câmara Municipal de Limeira (151 km de SP) está estudando a abertura de um processo para cassar o mandato do prefeito Silvio Félix da Silva (PDT). Na quinta-feira (24), a mulher dele, Constância, foi presa com mais 11 pessoas numa operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
Além da primeira-dama, foram presos dois filhos e duas irmãs dela. Todos são suspeitos de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação fiscal.
De acordo com a Câmara, o presidente Nilsen Filho (PMDB) solicitou ao Gaeco cópia dos documentos sobre o caso. Segundo a Casa, a medida pode levar os vereadores a abrir uma comissão processante para analisar a conduta do prefeito.
As investigações do Gaeco apontaram suspeita de incompatibilidade entre as posses e os ganhos dos presos. Segundo a promotoria, os membros da suposta quadrilha possuem patrimônio equivalente a R$ 21 milhões. Várias imóveis foram comprados usando empresas registradas em nome de laranjas, de acordo com as investigações.
Os suspeitos passaram a noite presos. Os homens ficaram em celas na Delegacia Seccional de Limeira; as mulheres, na Casa de Custódia da cidade.
Na tarde desta sexta-feira (25), cinco suspeitos foram levados até à sede do Ministério Público em Piracicaba para serem ouvidos.
Ontem, a primeira-dama Constância, que tinha cargo na chefia de gabinete da quarta-vice-presidência da Assembleia Legislativa de São Paulo, foi exonerada pelo deputado estadual Rafael Silva (PDT).
Até o momento, a investigação não indicou desvio de dinheiro público nem a participação do prefeito, de acordo com os promotores.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com o advogado da primeira-dama. Ontem, o prefeito Silvio Felix declarou que os bens de sua família são regulares e condizentes com os ganhos declarados em Imposto de Renda.
"Minha família foi envolvida porque sou um homem público, mas acredito totalmente na inocência e tenho certeza de que a situação será esclarecida", disse Félix.

Governo reafirma medidas para garantir segurança da população

JORNAL PEQUENO



O secretário de Estado de Segurança Pública, Aluisio Mendes, anunciou nesta sexta-feira (25), a chegada de mais homens da Força Nacional e a entrada de policiais das Forças Armadas para reforçar o esquema de segurança montado pelo Governo do Estado em razão da greve dos policias militares e dos bombeiros, iniciada na última quinta-feira (24). Com isso, a secretaria conta agora com um efetivo maior do que o normalmente empregado pela polícia para garantir a segurança da população de todo o estado.
“È importante frisar que a preocupação principal é a segurança da população. Em razão disso, por determinação da governadora Roseana Sarney, nós buscamos o apoio do Ministério da Justiça, através da Força Nacional, e solicitamos também o apoio das Forças Armadas”, disse o secretário durante coletiva na sede da secretaria, ao lado do comandante da PMMA, Franklin Pacheco; do Corpo de Bombeiros, Marcos Paiva; e da delegada-geral da Policia Civil, Maria Cristina Menezes.

Foto: Divulgação

Aluisio Mendes com a delegada-geral da Policia Civil, Maria Cristina Menezes, comandante da PM, Franklin Pacheco; e do Corpo de Bombeiros, Marcos Paiva

Hoje, além do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que não aderiram ao movimento, a secretaria conta com o efetivo da Força Nacional e das Forças Armadas. A coordenação das ações é de responsabilidade da SSP, mas a operacional do plano de segurança ficará, a partir de agora, sob a responsabilidade do Exercito Brasileiro.
Ocorrências
O secretário tranqüilizou a população ao afirmar que as ocorrências policiais durante os dias de movimento grevista, estão abaixo dos que normalmente são registrados. “Por exemplo, tivemos o registro de dois homicídios durante esses dois dias, um número inferior ao normalmente identificado em tempos normais”, disse Mendes.
O número de furtos e assaltos, segundo o secretário, também está na média, e alguns caso, até abaixo da média, mensal. “Isso mostra que os esforços do governo no sentido de que população não fosse prejudicada estão surtindo efeito. E mais ainda, estamos implementando outras medidas para que a segurança seja garantida”, ressaltou o secretário.
Ao ser questionado sobre noticias de arrastões na cidade, o secretário afirmou que não passam de boatos disseminados por pessoas que estão se aproveitando da situação para criar um clima de insegurança. “Nós não registramos uma única ocorrência dessa natureza, todas foram checadas e verificadas e nenhum fato desse é verdadeiro. Podemos assegurar que não houve nenhum fato dessa natureza. A população pode ficar tranqüila”, enfatizou.
Em relação à segurança no interior do Estado, Aluisio Mendes disse que também há efetivo da Força Nacional nas cidades onde tem movimento grevista. Levantamento da SSP mostra que apenas a cidade de Imperatriz registra uma adesão maior de policias à greve, nas demais, segundo informou o secretário, a adesão foi pontual com um índice menor do que 15% de policias parados. “Estamos atentos também à segurança no interior do Estado e com um efetivo de prontidão para atender a população”, disse.
Inlegalidade
Aluisio Mendes disse que os incitadores de motins e rebeldia, ilegais, serão punidos. Ele disse ainda que a partir desta sexta-feira (25), por determinação judicial, o governo está obrigado a incluir no contracheque dos grevistas o desconto de R$ 200,00 por dia sem trabalhar. Ele reafirmou que não haverá negociações enquanto tiver movimento de greve, que foi declarada ilegal pela Justiça na quinta-feira (24).
Aluísio lembrou que algumas questões reivindicadas já foram atendidas antes da greve. Entre os avanços obtidos, estão o aumento do auxílio alimentação de R$ 120,00 para R$ 250,00, de forma linear; criação e regulamentação de 9 unidades operacionais, com a criação de 4.466 cargos; tendo como conseqüência a promoção de 406 oficiais; redução do interstício de 10 anos para cinco anos da promoção do soldado a cabo PM; redução do interstício de 8 anos (tempo de serviço) e 6 anos (antiguidade e merecimento) para apenas 3 anos em ambos os casos, para a promoção do cabo a 3° sargento. Redução do interstício de 4 anos para 3 anos, para a promoção do 3° sargento a 2° sargento. A decisão permitiu a efetivação de 3.388 promoções de praças em todas as graduações.
“Agora o governo do Estado tomou uma posição: não negocia enquanto o movimento não acabar”, afirmou. “Seria incoerência do governo negociar com um movimento que foi considerado ilegal”, reforçou. O secretário disse que o que o governo espera neste momento é que os policiais voltem ao trabalho.
Mendes lembrou ainda que um estudo está sendo concluído objetivando o realinhamento salarial dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, contemplando também os policiais militares. Destacou ainda que os militares maranhenses recebem o 7º salário no ranking nacional, no valor de R$ 2.028,00, maior que o pago no Rio de Janeiro (R$ 1.137,49); e no Rio Grande do Sul (R$ 996,00) e que, em 2009, o governo concedeu um aumento aos militares que variou de 22,77% a 27,41 %.
Exército
No período da tarde, o comandante do Exército Brasileiro, tenente coronel Flávio Peregrino, anunciou que os homens da tropa já estão participando das operações em São Luís e Imperatriz. Além das tropas do 24º BC (São Luís) e do 50º BIS (Imperatriz), um efetivo do Piauí já está em São Luís. Também poderão ser solicitadas guarnições do Ceará e Pará.
“Nós recebemos a incumbência do Ministério da Defesa, via Comando militar do Nordeste, para garantir a segurança da população. O comandante da ação será o general Gomes de Matos, da 10ª Região Militar”, declarou.
O comandante detalhou a ação. “Nossos homens estão nos principais eixos de circulação e nas áreas de movimento, como a Rua Grande e outras visando garantir tranqüilidade à população”, declarou o comandante lembrando que o trabalho está tendo ainda participação da Força Nacional, policiais civis e militares que não aderiram à greve, além de equipes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Aeronáutica.

PMs e bombeiros mantêm a greve e Exército vai às ruas

JORNAL PEQUENO



POR OSWALDO VIVIANI e JULLY CAMILO

Policiais militares e bombeiros do Maranhão entram hoje no terceiro dia de paralisação sem perspectiva à vista de acordo com o governo. Aproximadamente 2 mil grevistas seguem ocupando a sede da Assembleia Legislativa do estado. Hoje (25), depois de uma noite em que a capital maranhense viveu uma onda de boatos sobre arrastões, 350 homens do 24º Batalhão de Caçadores (BC), comandado pelo tenente-coronel Flávio Botelho Peregrino, saíram às ruas de São Luís, somando-se aos perto de 300 da Força Nacional que já estão no estado. Ao meio-dia, o secretário de Segurança Pública Aluísio Mendes informou que o comando operacional do policiamento do estado passa a ser do Exército, até o fim da greve.

Foto: G. Ferreira

Homens do Exército atuam no policiamento da Praça João Lisboa

Homens do 25 BC, de Teresina (PI), devem chegar à capital maranhense, nos próximos dias, para reforçar o contingente do Exército. Hoje, os soldados se espalharam em quatro subáreas da cidade, patrulhando praças, rotatórias, terminais de ônibus, rodoviária, aeroporto e outros locais de grande aglomeração, como a Feira do Livro, que começou hoje na praça Maria Aragão.
O 50º Batalhão de Infantaria da Selva (BIS), de Imperatriz, e militares da Aeronáutica – sediados em Alcântara – também foram convocados para atuar na segurança do estado. A Aeronáutica fornecerá homens para auxiliar nas operações do aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, de São Luís.
Movimento continua – Apesar da decretação de ilegalidade da greve dos policiais militares e bombeiros do estado, na quinta-feira (24), pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), cerca de 2 mil grevistas continuam acampados na sede da Assembleia Legislativa, no Sítio do Rangedor.
A direção da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepma) e o comando de greve informaram que ainda não foram notificados oficialmente sobre qualquer decisão da Justiça, no que se refere a multas por descumprimento da decisão ou sobre o pedido de prisão dos líderes do movimento.
Segundo o cabo PM Roberto Campos Filho, diretor da Assepma, os manifestantes só souberam pela imprensa da decisão proferida pelo desembargador Stélio Muniz, em resposta a ação protocolada pelo governo do estado. O policial disse que a categoria está apenas reivindicando um direito pertinente e justo, que não tem sido respeitado pela governadora Roseana. “Ela deveria sentar com as corporações e negociar, mas, ao contrário, acha que pode retaliar e intimidar o movimento chamando a Força Nacional e o Exército. O bloqueio que fizemos na porta da Assembleia na noite de quinta-feira (24), foi porque soubemos que o exército estava vindo até aqui para prender os líderes da greve, e isso não vamos aceitar”, disse o cabo Campos.
Os militares em greve reivindicam reajuste salarial de 30%; melhores condições de trabalho; reestruturação do plano de carreiras e redução da carga horária de 72 para 40 horas.

DEPUTADO ARNALDO MELO FOI ESCOLHIDO PARA SER O MEDIADOR ENTRE O GOVERNO E OS POLICIAIS MILITARES

O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), foi indicado mediador do movimento grevista dos militares junto ao governo do Estado. A decisão foi tomada em reunião realizada entre os deputados e o comando de greve, no gabinete da Presidência, no final da manhã, logo após o encerramento da sessão plenária.

Segundo Arnaldo Melo, o comando de greve quer dialogar com o governo do Estado, quer que se estabeleça um canal de negociação e decidiram, conjuntamente com os líderes desta Casa, que a Assembleia Legislativa, por intermédio de sua Presidência, é quem deve cumprir esse papel.

“Vamos conversar com a governadora Roseana, com o secretário de Segurança Pública, Aluisio Mendes, e com o comandante da Polícia Militar. Vamos ouvir a proposta do secretário de Segurança feita à governadora e o plano do governo do Estado a ser encaminhado para a Assembleia propondo uma solução para as reivindicações do movimento grevista”, esclareceu Arnaldo Melo.

De acordo com Arnaldo Melo não ficou estabelecido nenhum prazo para as negociações. “Entendemos que o plano do governo do Estado para os militares deve ser bem fundamentado e baseado num orçamento que não venha a tumultuar a administração estadual em dias futuros. Nós, deputados, estamos prontos para discutir e votar o Plano a ser apresentado pelo governo do Estado. A Assembleia vai cumprir seu papel com muita responsabilidade”, concluiu.

OPOSIÇÃO APELA AO GOVERNO PARA QUE NEGOCIE COM MILITARES

Os deputados Marcelo Tavares (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Bira do Pindaré (PT), Luciano Leitoa (PSB), Zé Carlos (PT), Carlinhos Amorim (PDT) e Neto Evangelista (PSDB) ocuparam a tribuna, na manhã desta quarta-feira (23), para reafirmar o apelo no sentido de que o Governo do Estado abra, o quanto antes, um canal de negociação com os policiais militares, que ameaçam fazer uma paralisação geral, em defesa de melhores salários para a corporação.

O líder da Oposição na Assembleia, deputado Marcelo Tavares, manifestou sua preocupação com o que pode acontecer no Maranhão, em conseqüência de uma greve da Polícia Militar.

“Todos nós sabemos a gravidade da situação que o povo maranhense vive hoje em função da falta de negociação, de diálogo do Governo do Estado do Maranhão com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros. Quero então responsabilizar a senhora governadora, por tudo que possa acontecer com o povo do Maranhão nas próximas horas”, declarou Marcelo Tavares.

Rubens Pereira Júnior disse que expirou o prazo proposto pela liderança do governo para que o Palácio dos Leões apresentasse uma proposta concreta para os integrantes da Polícia Militar.

“O que o governo fez foi a seguinte proposta: não discutir e chamar a Força Nacional para combater qualquer reivindicação justa da Polícia Militar do Estado do Maranhão”, declarou Rubens Júnior.

O deputado Bira do Pindaré pediu, mais uma vez, que o Governo do Estado faça todo o esforço para encontrar uma solução para as reivindicações dos militares: “Faço um apelo a todas as consciências para que a gente encontre uma solução; o que está em jogo é a segurança da nossa população e o respeito e a dignidade desses homens e mulheres que fazem a Polícia Militar e os Bombeiros no Estado do Maranhão”, salientou o parlamentar petista.

O mesmo apelo foi feito pelos deputados Luciano Leitoa e Zé Carlos, que é o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O deputado Carlinhos Amorim também ocupou a tribuna para “me associar, me solidarizar ao movimento, dizer que o deputado Carlos Amorim também é solidário ao movimento dos policiais militares do Maranhão e entendo a necessidade que eles têm, de terem os seus soldos reajustados, e o que for possível fazer aqui nesta Casa, ao lado dos colegas que também tenha este mesmo sentimento, nós o faremos”, frisou o deputado pedetista.

O deputado Neto Evangelista (PSDB) declarou que o Governo do Estado, em vez de buscar um canal adequado de negociação para atender às reivindicações dos policiais militares, está tentando colocar a população contra os PMs que ameaçam fazer paralisação.

“Eu assisti na televisão uma propaganda, produzida pelo sistema de comunicação do próprio Governo, que tenta jogar a população contra a categoria dos militares, contra a Polícia Militar, contra o Corpo de Bombeiros Militares, dizendo que uma greve só interessa a bandidos e a criminosos. Se o Governo sabe disso, se o Governo coloca isso na sua própria televisão, por que não abre um canal de diálogo com os membros desta corporação?”, questionou Neto Evangelista.

Ele afirmou que o ideal seria que o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, pudesse comparecer à Assembleia Legislativa, para atender aos policiais militares.