EM TUTÓIA, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ALEXANDRE BAQUIL MANTÉM RECESSO PARLAMENTAR DE 90 DIAS, CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA 55 DIAS. APESAR DOS APELOS FEITOS PELO VEREADOR ZÉ ORLANDO PARA ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO AO TEXTO CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENÁRIO QUE A MESA DIRETORA SE REUNIU E DECIDIU MANTER O TEXTO DESATUALIZADO DO REGIMENTO INTERNO, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA, A NÃO SER A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA QUE A JUSTIÇA CORRIJA ESTA GRAVE IRREGULARIDADE.

Vereador Zé Orlando critica 35 dias a menos de trabalho dos vereadores em Tutóia

Zé Orlando disse que entrará na justiça com relação a inconstitucionalidade do recesso parlamentar. De acordo com ele a Câmara de Tutóia deveria seguir o Art. 57 da Constituição Federal preconiza: O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Pois

Disse também que desde 2006 os legisladores de Tutóia desde 2006 trabalham 35 dias a menos e correm o risco de devolver ao erário a vantagem financeira percebida por esses dias não trabalhados.

Foi enfático ao dizer que os vereadores de hoje correm o risco de devolver dinheiro no futuro ao erário público.

E criticou duramente a apresentação e aprovação de Leis que requerem tempo para serem analisadas, como LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA-Plano Plurianual e Lei de Terras.