Congresso rejeita vetos de Dilma à nova Lei dos Royalties
Ao menos 403 parlamentares votaram para dividir renda de contratos atuais.
Bancadas do RJ e ES preparam ação para contestar sessão desta quarta.
Estavam em análise 142 dispositivos vetados, com votação de cada parlamentar sobre cada um deles. Todos foram rejeitados, segundo a Secretaria. Segundo a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, na Câmara, o veto com a menor rejeição teve 349 votos e aquele com a maior rejeição, 354 votos. No Senado, foram 54 votos pela rejeição, 7 pela manutenção dos vetos, 1 voto nulo e 1 abstenção.
Na soma, o veto com menor rejeição obteve 403 votos entre os parlamantares. Para derrubar qualquer veto, eram necessários ao menos 298 votos (257 na Câmara e 41 no Senado).
A apuração dos votos, registrados em cédulas de papel, foi concluída por volta das 4h30 da madrugada e um relatório com a apuração completa ainda será disponibilizado em ata aos parlamentares para verificação exata do resultado sobre cada veto derrubado.
Mesa do Congresso Nacional durante votação dos vetos à Lei dos Royalties (Foto: Fabiano Costa/ G1)
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Com a derrubada dos vetos, o Congresso reinstituiu a proposta aprovada no Senado e na Câmara, que prevê uma partilha mais equlibrada dos recursos entre os estados e municípios. O veto de Dilma permitia que essa nova distribuição só se aplicasse para contratos de produção futuros, não aqueles em vigor.Os municípios e o próprio estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que tem a maior produção de petróleo, só neste ano deixaria de receber R$ 3,1 bilhões, segundo levantamento realizado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Ele diz que a retirada desses recursos é uma afronta ao pacto federativo. "As receitas [do petróleo] já foram incorporadas às receitas originárias. Suprimir abritamente é uma ofensa ao pacto federativo", protesta.
Os recursos advêm de dois tipos de tributos: royalties e participação especial. Os royalties são pagos como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Já a participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.
Contestação
A votação sobre os royalties ainda pode enfrentar contestação no STF. No fim da tarde desta quarta, os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) ajuizaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da sessão.
Na ação, os deputados argumentam que houve mudança no texto do veto e que a sessão na qual o veto foi lido, ocorida na terça (5), deveria ter sido destinada especificamente para o tema.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que disse que a decisão viria só depois da sessão. Ele afirmou que pedirá mais informações ao Congresso e que posteriormente poderá, sim, invalidar a sessão que eventualmente derrubar o veto.
"Fica por conta e risco do Congresso. Vou pedir informações, depois decido. Se decidir que fizeram ilegalidade, tem efeito 'ex tunc' [para trás] a decisão", disse após sessão do Supremo desta quarta.
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